Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-03-05 | Final: 1822-03-11 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CPCD/S4/D111 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823

Comissão de Petições 
Autor: Álvaro José de Vasconcelos, capitão reformado do Regimento de Infantaria nº 20 
Sumário: Requerimento, de 5 de Março de 1822, de Álvaro José de Vasconcelos, capitão reformado do Regimento de Infantaria nº 20, no qual, referindo que não pôde, "no tempo marcado", jurar a Constituição, por se encontrar "longamente oprimido com uma oftalmia que lhe tem proibido qualquer uso do sentido da vista", e pretendendo fazê-lo, pede "permissão para prestar aquele juramento, quando o seu estado de melhoria lho permita."

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: " já está decidido com lei. 11 de Março de 1823."

A lei a que se refere o despacho é a Ordem do Governo de 24 de Fevereiro de 1823, que admitiu ao "juramento da Constituição todas as pessoas que por legitimo impedimento o não prestaram no tempo determinado." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 31, mç. 18, doc. 100; 
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